O avanço das apostas esportivas no Brasil tem trazido não só entretenimento para milhões de pessoas, mas também desafios sérios em relação à segurança, à integridade financeira e ao bem-estar social.
Com o processo de regulamentação que entrou em vigor em janeiro deste ano, onde o Governo Federal estabeleceu normas mais rígidas para que as bets — plataformas de apostas — operem legalmente no país. Entre as exigências mais relevantes, está a obrigatoriedade de que essas empresas façam a identificação, qualificação e classificação de risco dos apostadores.
Mas afinal, o que significa essa classificação de risco? Como ela funciona na prática? E como se relaciona com o combate à lavagem de dinheiro e a promoção do jogo responsável? Entenda tudo aqui!
Regulamentação das bets
A legalização das apostas de quota fixa no Brasil teve início em 2018 com a Lei nº 13.756. Mas foi só em 2023, com a sanção da Lei nº 14.790/2023, que o setor passou a ter um marco regulatório mais sólido. A partir disso, o Ministério da Fazenda ganhou a responsabilidade de estabelecer regras técnicas para o funcionamento das plataformas de apostas, visando garantir a proteção dos usuários e a integridade do mercado.
Desde então, uma série de portarias vêm sendo publicadas — entre elas, a de julho de 2024, que trata especificamente da prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas por meio das bets. Com ela, o Brasil dá um passo importante para alinhar sua regulamentação às melhores práticas internacionais de segurança no setor de jogos e apostas online.
Desde de 1º de janeiro de 2025, todas as plataformas interessadas em operar legalmente no país devem seguir um conjunto rigoroso de regras, entre elas a classificação de risco dos apostadores.
O que diz a lei sobre controles de apostas online?
De acordo com a portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 12 de julho de 2024, as bets têm obrigações específicas em relação ao perfil de seus apostadores. O objetivo é claro: impedir que esses ambientes sejam usados para ocultar atividades criminosas, como lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito. Confira a seguir as principais medidas!
Qualificação do apostador
As plataformas devem avaliar se a capacidade econômica e financeira do jogador é compatível com os valores que ele aposta. Por exemplo: uma pessoa com renda compatível com um salário mínimo que movimenta grandes quantias em apostas pode levantar suspeitas.
Identificação de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs)
As bets também precisam verificar se o usuário é uma Pessoa Exposta Politicamente ou possui laços familiares com alguém do meio político. PEPs exigem atenção redobrada em qualquer ambiente financeiro, incluindo o setor de apostas, devido ao maior risco de envolvimento em esquemas de corrupção.
Classificação de risco
Com base nas informações coletadas, o apostador será classificado de acordo com o risco que representa à integridade da plataforma. Essa classificação poderá afetar limites de apostas, frequência de verificações e até bloqueios preventivos.
Monitoramento de movimentações atípicas
As bets também são obrigadas a estarem atentas a:
- apostas feitas com bots (robôs);
- participação em bolsas de apostas (bet exchange) com manipulação de odds por conluio entre usuários;
- gastos incompatíveis com a profissão declarada;
- apostas sem fundamento econômico aparente.
Relato de operações suspeitas ao COAF
Todas as movimentações fora do padrão ou com indícios de irregularidade deverão ser comunicadas ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), que é o órgão responsável por combater a lavagem de dinheiro no Brasil.
Retenção de dados
Todas as informações e registros dessas análises devem ser mantidas pelas plataformas de apostas por, no mínimo, cinco anos, inclusive os dados de funcionários e fornecedores, que também deverão passar por processo de classificação de risco.
Práticas do jogo responsável
Além das medidas voltadas à segurança financeira, a regulamentação exige das bets o compromisso com o jogo responsável, conceito essencial para prevenir o desenvolvimento de dependência em jogos e proteger a saúde mental dos jogadores. Nesse tema, o Instituto Bet Responsável é uma referência nacional no tema, recomendando algumas boas práticas.
Definição de limites
O jogador deve poder estabelecer limites de tempo e de valor apostado, evitando ultrapassagens impulsivas que podem causar prejuízos emocionais e financeiros.
Conscientização
É fundamental que o jogador compreenda como os jogos funcionam, quais os riscos envolvidos e como identificar os primeiros sinais de compulsão. As bets também devem fornecer essa informação de forma clara e acessível.
Ferramenta de autoexclusão
A autoexclusão permite ao jogador bloquear voluntariamente seu acesso à plataforma por um período determinado ou permanente, quando sente que perdeu o controle sobre seus hábitos.
Agora você já sabe como o que é e como funciona a classificação de risco dos apostadores no Brasil, e que isso representa uma das medidas mais importantes do processo de regulamentação das apostas online, coibindo práticas ilícitas, protegendo a integridade do sistema financeiro e promovendo um ambiente de jogo mais seguro.
Vale lembrar que, além disso, é fundamental que operadores e apostadores assumam uma postura responsável, com o entendimento de que o entretenimento não pode ultrapassar os limites do equilíbrio emocional e financeiro para evitar os transtornos do jogo e ciclos perigosos de dependência e perda.
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