A responsabilidade das casas de apostas no combate à ludopatia é um tema essencial, principalmente com o crescimento acelerado desse mercado no Brasil. As empresas precisam atuar de forma ética e alinhada à responsabilidade social corporativa, contribuindo ativamente para a prevenção e mitigação dos riscos associados ao jogo compulsivo.
Fundamentos jurídicos da responsabilidade civil
Essa responsabilidade das casas de apostas deve ser compreendida, primeiramente, sob a ótica jurídica. Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), essas empresas são enquadradas como fornecedoras de serviço, o que as torna sujeitas à responsabilidade objetiva por danos causados aos jogadores. Isso significa que não é necessário comprovar dolo ou culpa: basta que haja o dano e o nexo causal com a atividade da casa de apostas.
Danos materiais e morais
Casos de bloqueio indevido de valores, falhas operacionais, ou omissão de informações relevantes podem gerar danos materiais. Além disso, a relação com o consumidor também pode causar prejuízos morais, principalmente quando envolvem propaganda enganosa, ausência de suporte ou exposição do jogador a riscos não claramente informados.
E vale lembrar que o Judiciário brasileiro tem reconhecido essa responsabilização em decisões recentes, ampliando o entendimento sobre os deveres das casas de apostas.
Marco regulatório: avanços e lacunas
A Portaria SPA/MF nº 1.231, de julho de 2024, trouxe diretrizes claras para que as casas de apostas operem com maior segurança e responsabilidade. Essa normativa exige a adoção de ferramentas de proteção ao jogador, como limites de depósitos, tempo de permanência nas plataformas e mecanismos de autoexclusão.
Mas a verdade é que apesar dos avanços ainda existem lacunas regulatórias em pontos como fiscalização efetiva, padronização das interfaces de aviso e integração com órgãos de saúde.
Verificação de identidade e inclusão
A portaria também obriga as empresas a implementarem controles de verificação de idade e identidade para impedir o acesso de menores de 18 anos. Esses mecanismos têm papel essencial na prevenção à ludopatia entre públicos vulneráveis e também contribuem para a segurança das informações e das transações financeiras.
Ferramentas de prevenção à ludopatia
Autoexclusão e controle de limites
Entre os recursos obrigatórios para as casas de apostas estão as ferramentas de autoexclusão e definição de limites, como comentamos acima. A autoexclusão das plataformas de jogos online permite que o próprio jogador solicite o bloqueio temporário ou definitivo de sua conta, enquanto os limites de tempo e valores restringem a intensidade da atividade de jogo. Essas medidas devem ser fáceis de acionar e visíveis para todos os usuários.
Campanhas educativas e transparência
Para além dos mecanismos práticos, é fundamental que as casas de apostas invistam em campanhas educativas. Essas ações devem alertar sobre os riscos do jogo compulsivo, os sinais de dependência e os canais de ajuda disponíveis. Também cabe às empresas serem transparentes quanto às chances reais de ganho, aos termos de uso e às condições de saques e promoções.
Compliance, ética e integridade
A atuação ética é um dos pilares da responsabilidade social das casas de apostas. Programas de compliance robustos devem ser implementados para prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e a manipulação de resultados (match-fixing). Esses programas envolvem o monitoramento de padrões de apostas, treinamento das equipes e cooperação com entidades esportivas e autoridades reguladoras.
Combate ao match-fixing
A prevenção e combate ao match-fixing — manipulação de resultados — é uma das frentes mais sensíveis da responsabilização das casas de apostas que atuam em conformidade com a legislação. Empresas que operam com integridade devem manter sistemas de detecção de anomalias, reportar movimentações suspeitas e colaborar com investigações esportivas e criminais sempre que necessário.
Compromisso com a responsabilidade social corporativa
A responsabilidade social corporativa deve estar no centro da estratégia das operadoras de apostas e jogos online. Isso inclui promover a transparência nas relações com o consumidor, apoiar pesquisas sobre ludopatia, oferecer suporte a jogadores em situação de risco e adotar boas práticas de governança.
O compromisso com a proteção do usuário não deve ser visto como um diferencial, mas sim como uma obrigação ética e regulatória.
Na verdade, a responsabilidade das casas de apostas no combate à ludopatia vai muito além do cumprimento das obrigações legais. Trata-se de um compromisso amplo com a ética, a transparência e o respeito ao consumidor. A boa notícia é que com regulação adequada, ferramentas eficazes e ações educativas consistentes, é possível construir um mercado de apostas mais seguro, sustentável e socialmente responsável no Brasil.
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